Banco Real condenado a indenizar recruta do exército por inscrição indevida no SPC/SERASA

MP não pode ajuizar ação para postular direito individual que seja destituído da homogeneidade

Deferida liminar em favor do Espírito Santo para suspender gratificações sobre vencimentos de delegados de polícia do estado

Projeto aprovado pela CCJ agiliza processo de execução

Negada liminar para suspender inquérito contra deputado federal Marcelino Fraga

Aprovadas em concurso ajuízam ação para tomarem posse nos cargos

AGU consegue na justiça suspender liminar que impedia Projeto do Rio São Francisco

Sociedade Rádio Educacional permanece com sua permissão para retransmissão cancelada

Procuração a advogados não é comprovação de ciência de fato para contar prazo prescricional

TST rejeita pedido de vendedor de livro que se diz enganado

Presidente do STJ nega pedido do município de São Luís para afastar servidora reintegrada

A observação foi feita pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, ao negar pedido do município de São Luís para suspender liminar que autorizou a reintegração.

STJ nega liminar contra diploma de curso superior que permite prescrição de óculos

Medida cautelar. Fase de cumprimento de sentença. Agravo contra decisão que determinou incidência da multa (astreinte) pelo descumprimento do avençado.

Pretensão à majoração de seu montante, com base no valor diário de R$.5.000,00. Cabimento, pelas razões constantes do corpo do voto. Agravo provido.

Não ser titular de financiamento não tira direitos de morador de imóvel, diz TRF-4

A decisão é da Terceira Turma.

Distrato de Contrato de Prestação de Serviços Profissionais

Modelos de Contratos

Permissão de uso com prazo certo não pode ser rescindida por interesse público sem processo prévio

STJ definiu que, em caso de rescisão contratual por interesse público, deve haver prévio processo administrativo, com a observância do contraditório e da ampla defesa

Eike Batista vence ação no TJRJ

O TJ acolheu o pedido do empresário e reformou a sentença que havia autorizado a venda de ações ordinárias de emissão da OGX

Negociação de imóvel exige comprovada legitimidade

Nos autos inexiste qualquer documento ou prova efetiva de que a apelada tenha direito à parte ideal, referente ao imóvel em questão

É devido o pagamento de direitos autorais por execuções musicais em rodeio gratuito

O STJ passou a reconhecer, em sua jurisprudência, a viabilidade da cobrança dos direitos autorais também nas hipóteses em que a execução pública da obra protegida não é feita com o intuito de lucro

Recurso ordinário em mandado de segurança. Reintegração.

Doença ocupacional. Ausência dos pressupostos que autorizam o deferimento de medida liminar.